QUEM PODE PARTICIPAR?

• Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);
• Renda familiar mensal de até R$ 2.850,00;
• Não ter sido beneficiado com imóvel em outro programa habitacional do Governo Municipal, Estadual ou Federal;
• Não possuir casa própria ou financiamento habitacional em seu nome em qualquer parte do Brasil.
• Morar em Demo no mínimo há 5 (cinco) anos.
• Ter mais de 18 anos ou ser emancipado.
• Apresentar o NIS atualizado (Folha Resumo) — Cadastro Único de programas sociais do município (atualizado).
• Possuir grupo familiar em coabitação com o requerente.

QUEM PODE SOLICITAR A PRÉ-INSCRIÇÃO NO PROGRAMA:

• Conforme a Portaria do MCID 738/2024 e a Lei nº 14.620/2023, os contratos e registros em todos os programas habitacionais do Governo são feitos de preferência no nome da mulher.

QUAIS SÃO OS DÉFICITS HABITACIONAIS?

A - Enquadramento no critério de Situação de Emergência ou de Calamidade Pública:

• Declaração ou documento equivalente que ateste que a família perdeu seu único imóvel, foi desabrigada ou está impedida de retornar à sua moradia.

B - Enquadramento no critério de Deslocamento Involuntário decorrente de Obras Públicas Federais:

• Declaração do ente público ou do executor responsável pela obra pública federal.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

• Após preencher os dados, o beneficiário deverá imprimir ou registrar um print/foto do seu protocolo.
• O protocolo é o seu acesso futuro para consulta do cadastro com os mesmos dados informados no preenchimento do formulário.
• Siga as instruções de preenchimento.
• Em caso de dúvida, não conclua a inscrição: entre em contato pelos telefones disponibilizados na aba de Contatos ou na Secretaria Municipal de Assistência Social.